HC 993246 - DECISAO

HC 993246 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a execução tinha sido suspensa pela não realização da audiência admonitória, de modo que o apenado não havia iniciado o cumprimento da reprimenda em regime aberto; assim, a regularização da execução e a unificação das penas justificaram a fixação da data-base na data do efetivo retorno ao cárcere (22/10/2022), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY DOS REIS ALBINO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Audiência Admonitória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Audiência Admonitória

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Parties

WESLEY DOS REIS ALBINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para progressão de regime
  2. 2 Efeito da não realização da audiência admonitória sobre o início do cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar de habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a execução tinha sido suspensa pela não realização da audiência admonitória, de modo que o apenado não havia iniciado o cumprimento da reprimenda em regime aberto; assim, a regularização da execução e a unificação das penas justificaram a fixação da data-base na data do efetivo retorno ao cárcere (22/10/2022), em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.