AREsp 2410685 - DECISAO

AREsp 2410685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi julgado prejudicado porque, segundo consulta ao SEEU, o recorrido progrediu ao regime aberto em 05/07/2024, tornando sem objeto o pedido ministerial de revogação da decisão que autorizou prisão domiciliar por ausência de vagas no regime semiaberto; a decisão fundamenta-se no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ANTÔNIO LUIZ DAMÁSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Por Superveniência De Fato
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula 7/stj Prejudicialidade Por Superveniência De Fato

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ANTÔNIO LUIZ DAMÁSIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da alegada não necessidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de progressão de regime superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi julgado prejudicado porque, segundo consulta ao SEEU, o recorrido progrediu ao regime aberto em 05/07/2024, tornando sem objeto o pedido ministerial de revogação da decisão que autorizou prisão domiciliar por ausência de vagas no regime semiaberto; a decisão fundamenta-se no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.