HC 992180 - DECISAO

HC 992180 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada na impetração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu diretamente do mérito por evitar supressão de instância, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, observado que o habeas corpus é cabível quando a questão é pacificada e não demanda revolvimento probatório.

Parties
Paciente: PATRICIO BRITO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter a Matéria Ao Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICIO BRITO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Remeter a Matéria Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a Lei n. 14.843/2024 retroage a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 se é exigível exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 adequação do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada na impetração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu diretamente do mérito por evitar supressão de instância, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, observado que o habeas corpus é cabível quando a questão é pacificada e não demanda revolvimento probatório.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e remeter a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.