HC 977076 - DECISAO

HC 977076 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 introduziu novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; para fatos anteriores, a exigência do exame criminológico depende de decisão concretamente motivada fundada no comportamento do condenado durante a execução (Súmula 439/STJ); no caso, a imposição do exame baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, fundamentos insuficientes, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame.

Parties
Paciente: ARTHUR YAGO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Motivação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ARTHUR YAGO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a reincidência justificam, por si sós, a imposição do exame criminológico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduziu novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; para fatos anteriores, a exigência do exame criminológico depende de decisão concretamente motivada fundada no comportamento do condenado durante a execução (Súmula 439/STJ); no caso, a imposição do exame baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, fundamentos insuficientes, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, concedendo a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau.