HC 992168 - DECISAO

HC 992168 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio; todavia, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na nova legislação, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, e a condenação do paciente é anterior à nova lei, de modo que sua aplicação configuraria novatio legis in pejus, acarretando constrangimento ilegal; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente / Impetrante: HOTO NOGUEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Concessão De Ordem De Ofício, Presunção De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

HOTO NOGUEIRA DA COSTA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da exigência de exame criminológico à execuções referentes a crimes praticados antes da vigência da nova lei
  3. 3 se a decisão do tribunal de origem condicionou indevidamente a progressão de regime sem elementos concretos na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio; todavia, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na nova legislação, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, e a condenação do paciente é anterior à nova lei, de modo que sua aplicação configuraria novatio legis in pejus, acarretando constrangimento ilegal; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.