HC 986265 - DECISAO

HC 986265 - DECISAO

Não sendo cabível habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, verifica-se no caso ilegalidade na determinação do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem elementos concretos e atuais da execução. Ademais, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Aplicando a Súmula 439/STJ, admite-se a perícia apenas por decisão motivada nas peculiaridades do caso. Assim, resta restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA NAPOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Progressão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA NAPOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP)
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação apta para determinação de exame criminológico (gravidade abstrata vs elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Não sendo cabível habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, verifica-se no caso ilegalidade na determinação do exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem elementos concretos e atuais da execução. Ademais, a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Aplicando a Súmula 439/STJ, admite-se a perícia apenas por decisão motivada nas peculiaridades do caso. Assim, resta restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto.