HC 943262 - ACORDAO

HC 943262 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito à progressão de regime e tem natureza penal, de modo que sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL da CF e o art. 2º do Código Penal; assim, a alteração não se aplica a condenações anteriores à vigência da lei, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza jurídica da alteração do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (penal ou processual)
  3. 3 Caracterização como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito à progressão de regime e tem natureza penal, de modo que sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL da CF e o art. 2º do Código Penal; assim, a alteração não se aplica a condenações anteriores à vigência da lei, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos