HC 976743 - DECISAO

HC 976743 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por regra geral sobre substituição de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem porque a exigência do exame criminológico nos autos não pode ser aplicada retroativamente quando constitui novatio legis in pejus e, ademais, a determinação do exame não se encontra adequadamente fundamentada: a gravidade abstrata do delito, a hediondez, a longa pena e condenações pretéritas, sem elementos concretos e atuais da execução, são fundamentos inidôneos para condicionar a progressão de regime; determina-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Posição Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS EDUARDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Posição Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e atual para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por regra geral sobre substituição de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem porque a exigência do exame criminológico nos autos não pode ser aplicada retroativamente quando constitui novatio legis in pejus e, ademais, a determinação do exame não se encontra adequadamente fundamentada: a gravidade abstrata do delito, a hediondez, a longa pena e condenações pretéritas, sem elementos concretos e atuais da execução, são fundamentos inidôneos para condicionar a progressão de regime; determina-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.