HC 993087 - DECISAO

HC 993087 - DECISAO

A exigência de exame criminológico foi considerada desprovida de fundamentação idônea por não ter sido baseada em elementos concretos e extraídos da própria execução; a gravidade abstrata dos crimes constantes da condenação não é suficiente para afastar o requisito subjetivo; por isso cassaram-se a decisão e o acórdão e determinou-se a imediata reanálise dos pedidos pelo juízo da execução, abstendo-se de utilizar parâmetros abstratos e ineptos e exigindo fundamentação concreta.

Parties
Paciente: THALES VINICIOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido De Liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar a reanálise dos pedidos de progressão de regime/livramento condicional pelo juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

THALES VINICIOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico antes da análise de pedido de progressão de regime/livramento condicional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação exigida para indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico foi considerada desprovida de fundamentação idônea por não ter sido baseada em elementos concretos e extraídos da própria execução; a gravidade abstrata dos crimes constantes da condenação não é suficiente para afastar o requisito subjetivo; por isso cassaram-se a decisão e o acórdão e determinou-se a imediata reanálise dos pedidos pelo juízo da execução, abstendo-se de utilizar parâmetros abstratos e ineptos e exigindo fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para cassar a decisão e o acórdão a quo e determinar a reanálise dos pedidos de progressão de regime/livramento condicional pelo juízo da execução.

Orders

  • Cassar a decisão e o acórdão a quo
  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, abstendo-se de utilizar parâmetros abstratos e ineptos e fundamentando a nova decisão em aspectos concretos extraídos da execução penal