HC 992734 - DECISAO

HC 992734 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus, pois o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base para nova progressão a data em que foi realizado o exame criminológico favorável, momento em que se implementou o último requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; assim a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza constitutiva ou declaratória da decisão que concede progressão
  3. 3 momento de preenchimento do requisito subjetivo (exame criminológico)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus, pois o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao adotar como data-base para nova progressão a data em que foi realizado o exame criminológico favorável, momento em que se implementou o último requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; assim a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal