AREsp 2844747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo das execuções que indeferiu a progressão de regime, por entender que os elementos concretos extraídos da execução (laudo criminológico apontando fatores de risco e periculosidade, qualificação como integrante de facção criminosa, gravidade concreta dos delitos e longa pena a cumprir) constituem fundamento idôneo para negar o benefício, sendo incabível o revolvimento fático-probatório pelo STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo das execuções que indeferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Periculosidade, Organização Criminosa, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Requisito Subjetivo Exame Criminológico +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a quantidade da pena constituem óbice para a progressão de regime
  2. 2 Se elementos do laudo criminológico (drogadição, desajuste, periculosidade, filiação a facção) e fatos extraídos da execução autorizam indeferir a progressão de regime
  3. 3 Alegada omissão quanto a embargos de declaração e eventual violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo das execuções que indeferiu a progressão de regime, por entender que os elementos concretos extraídos da execução (laudo criminológico apontando fatores de risco e periculosidade, qualificação como integrante de facção criminosa, gravidade concreta dos delitos e longa pena a cumprir) constituem fundamento idôneo para negar o benefício, sendo incabível o revolvimento fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do juízo das execuções que indeferiu a progressão de regime.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial