HC 992743 - DECISAO

HC 992743 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de faltas disciplinares graves e reabilitação recente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando há motivação idônea; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON MARTINS; Órgão Prolator/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

EDSON MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da redação do art. 112, § 1º, da LEP conferida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (registro de faltas disciplinares graves e reabilitação recente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando há motivação idônea; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.