HC 992590 - DECISAO

HC 992590 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame criminológico, porque a Corte de origem não fundamentou idoneamente a exigência da perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena (elementos insuficientes), não havendo fatos supervenientes na execução (ausência de faltas disciplinares), e porque a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, por configurar novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOTERO; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (não Conhecimento E Concessão Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão sem exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

DOUGLAS SOTERO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (não Conhecimento E Concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame criminológico, porque a Corte de origem não fundamentou idoneamente a exigência da perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena (elementos insuficientes), não havendo fatos supervenientes na execução (ausência de faltas disciplinares), e porque a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, por configurar novatio legis in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão sem exame criminológico

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais