HC 993198 - DECISAO

HC 993198 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão que exigiu, de forma automática e sem motivação concreta, a realização de exame criminológico com fundamento na redação do art. 112, §1º da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024; como as condenações do paciente são anteriores à vigência da lei e a alteração configura novatio legis in pejus, a norma não pode retroagir para prejudicá-lo, sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: LINDOLFO VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício E Cassação De Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão e restabeleço a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

LINDOLFO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício E Cassação De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 imposição automática do exame criminológico com base na alteração legislativa (art.112, §1º LEP/Lei 14.843/2024)
  3. 3 retroatividade da norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão que exigiu, de forma automática e sem motivação concreta, a realização de exame criminológico com fundamento na redação do art. 112, §1º da LEP dada pela Lei n. 14.843/2024; como as condenações do paciente são anteriores à vigência da lei e a alteração configura novatio legis in pejus, a norma não pode retroagir para prejudicá-lo, sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a exigência do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão e restabeleço a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, à origem para cumprimento.