HC 975324 - DECISAO

HC 975324 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o que torna inviável o seu conhecimento pelo STJ; não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo probatório e dos cálculos do SEEU, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAURI PEDRO CHIAPETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Cálculo Pelo SEEU, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Remição De Pena Cálculo Pelo SEEU Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MAURI PEDRO CHIAPETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 Existência de erro nos cálculos do SEEU e necessidade de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o que torna inviável o seu conhecimento pelo STJ; não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo probatório e dos cálculos do SEEU, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal