HC 973026 - ACORDAO

HC 973026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou-se unicamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentação considerada insuficiente pela jurisprudência do STJ, sendo possível conceder habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para progressão de regime e exigência de exame criminológico
  3. 3 exigência de fundamentação idônea vinculada a elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou-se unicamente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentação considerada insuficiente pela jurisprudência do STJ, sendo possível conceder habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício, deferindo a progressão ao regime semiaberto ao paciente