HC 977363 - DECISAO

HC 977363 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte estadual fundamentadamente cassou a prisão domiciliar sem monitoramento, ao aplicar os parâmetros do RE n. 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, considerando o histórico da apenada (concessões e cassações anteriores, notícia de falta grave) e sua distância temporal do livramento condicional, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ISMAEL TEIXEIRA DE FRAGA (CINTIA TEIXEIRA DE FRAGA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE N. 641.320/rs

Case Brief

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Parties

ISMAEL TEIXEIRA DE FRAGA (CINTIA TEIXEIRA DE FRAGA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de prisão domiciliar sem monitoramento em face de déficit de vagas
  2. 2 obrigatoriedade de observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 valoração da conduta processual e proximidade do livramento condicional na concessão de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte estadual fundamentadamente cassou a prisão domiciliar sem monitoramento, ao aplicar os parâmetros do RE n. 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56, considerando o histórico da apenada (concessões e cassações anteriores, notícia de falta grave) e sua distância temporal do livramento condicional, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção pelo habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Denego o pedido de habeas corpus.