HC 993127 - DECISAO

HC 993127 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos ocorridos na execução da pena (falta disciplinar grave em 05/02/2024), sendo incabível substituir o reexame do conjunto fático-probatório por meio de HC; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VAGNER FRAGA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Falta Disciplinar, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Falta Disciplinar Individualização Da Pena Motivação Das Decisões

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Parties

VAGNER FRAGA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena
  2. 2 Se o art. 112, § 1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicado retroativamente
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para suprir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos ocorridos na execução da pena (falta disciplinar grave em 05/02/2024), sendo incabível substituir o reexame do conjunto fático-probatório por meio de HC; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.