HC 976198 - DECISAO

HC 976198 - DECISAO

Não conhecer da impetração, uma vez que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade; os cálculos da pena, incluindo a remição de 70 dias, demonstram que o paciente não cumpriu o lapso temporal necessário para progressão de regime, e não há erro material nos registros do SEEU ou nos cálculos realizados pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Remição De Pena Habeas Corpus Cálculo De Pena Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Correção e atualização do cálculo da pena e registro no SEEU
  3. 3 Efeito da remição de pena sobre o requisito temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, uma vez que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade; os cálculos da pena, incluindo a remição de 70 dias, demonstram que o paciente não cumpriu o lapso temporal necessário para progressão de regime, e não há erro material nos registros do SEEU ou nos cálculos realizados pelo juízo de execução.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração