HC 993204 - DECISAO

HC 993204 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que determinou a realização de exame criminológico fundamentado em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico carcerário desfavorável e falta disciplinar grave); ademais, o writ não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria fático-probatória, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO DE ARRUDA ALVARENGA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JORGE FERNANDO DE ARRUDA ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da redação conferida ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que determinou a realização de exame criminológico fundamentado em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico carcerário desfavorável e falta disciplinar grave); ademais, o writ não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria fático-probatória, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.