HC 993388 - DECISAO

HC 993388 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção da exigência do exame criminológico porque o Tribunal de Justiça fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) e no tempo de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução; aplicar a redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 como requisito geral constitui novatio legis in pejus e sua retroatividade é inconstitucional (art.5º, XL, CF) e ilegal (art.2º CP), razão pela qual foi concedida liminar para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação De Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VIEIRA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º LEP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para impor perícia criminológica

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção da exigência do exame criminológico porque o Tribunal de Justiça fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na nova redação do art. 112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) e no tempo de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução; aplicar a redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 como requisito geral constitui novatio legis in pejus e sua retroatividade é inconstitucional (art.5º, XL, CF) e ilegal (art.2º CP), razão pela qual foi concedida liminar para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime