HC 993566 - DECISAO

HC 993566 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/concedido porque o exame criminológico foi realizado por equipe técnica e concluiu de forma desfavorável quanto ao requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório das instâncias ordinárias nem substitui recurso próprio; assim não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELBER ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Prova E Reexame Dos Autos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Prova E Reexame Dos Autos

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Parties

ELBER ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamentação para indeferimento
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/concedido porque o exame criminológico foi realizado por equipe técnica e concluiu de forma desfavorável quanto ao requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto probatório das instâncias ordinárias nem substitui recurso próprio; assim não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.