HC 993172 - DECISAO

HC 993172 - DECISAO

A exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas pela gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, o que configura ilegalidade. Ademais, a norma que tornaria obrigatório o exame para toda progressão (Lei n. 14.843/2024, § 1º do art. 112 da LEP) é novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é incompatível com o art. 5º, XL da Constituição Federal e com o art. 2º do Código Penal. Assim, a ordem foi concedida liminarmente para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: EDNALDO JOSE DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EDNALDO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de perícia criminológica
  3. 3 aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico foi fundamentada apenas pela gravidade abstrata dos delitos, sem indicação de elementos concretos da execução que a justificassem, o que configura ilegalidade. Ademais, a norma que tornaria obrigatório o exame para toda progressão (Lei n. 14.843/2024, § 1º do art. 112 da LEP) é novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é incompatível com o art. 5º, XL da Constituição Federal e com o art. 2º do Código Penal. Assim, a ordem foi concedida liminarmente para afastar a exigência do exame e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afasta a exigência de realização do exame criminológico
  • Determina ao Juízo da execução a imediata análise do pedido de progressão de regime