HC 963478 - DECISAO

HC 963478 - DECISAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram idoneamente a exigência do exame criminológico, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas Vinculante n. 26 e n. 439), o exame criminológico só pode ser exigido quando justificado por elementos concretos decorrentes do cumprimento da pena ou por peculiaridades do caso, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Irretroatividade Da Lei Penal, Via Inadequada Do Habeas Corpus
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Parties

DANIEL OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a determinação de realização prévia de exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/24 a fatos anteriores ao seu advento e princípios constitucionais (legalidade, individualização da pena, irretroatividade)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram idoneamente a exigência do exame criminológico, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir; em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas Vinculante n. 26 e n. 439), o exame criminológico só pode ser exigido quando justificado por elementos concretos decorrentes do cumprimento da pena ou por peculiaridades do caso, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto.