HC 978716 - ACORDAO

HC 978716 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que exige o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, mesmo sob a vigência da redação anterior, a imposição do exame só é admissível em hipóteses excepcionais e mediante fundamentação concreta e recente do curso da execução, de modo que a exigência fundada apenas na nova lei e na gravidade abstrata do delito configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JOSÉ LUIS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ LUIS ELIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é obrigatória
  3. 3 Se a determinação do exame fundada apenas na nova lei e na gravidade abstrata do delito é fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que exige o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, mesmo sob a vigência da redação anterior, a imposição do exame só é admissível em hipóteses excepcionais e mediante fundamentação concreta e recente do curso da execução, de modo que a exigência fundada apenas na nova lei e na gravidade abstrata do delito configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime formulado por JOSÉ LUIS ELIAS dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.