HC 993077 - DECISAO

HC 993077 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de alteração superveniente da situação fático-processual: o paciente teve a progressão ao regime semiaberto concedida em 31/1/2025 após a realização do exame criminológico, que foi favorável, configurando ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA LIRA FILHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Tempus Regit Actum, Reincidência, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Tempus Regit Actum Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA LIRA FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação imediata de norma processual (tempus regit actum)
  3. 3 perda do objeto por alteração superveniente da situação fático-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de alteração superveniente da situação fático-processual: o paciente teve a progressão ao regime semiaberto concedida em 31/1/2025 após a realização do exame criminológico, que foi favorável, configurando ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.