HC 993562 - DECISAO

HC 993562 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, pois o exame criminológico e relatório social apresentaram fatores predominantemente desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto; a jurisprudência do STJ reconhece que laudo psicossocial desfavorável constitui fundamentação idônea para indeferimento; além disso, HC não substitui recurso próprio e o reexame probatório é vedado em Habeas Corpus; aplicou-se, por fim, o princípio in dubio pro societate, justificando a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: CICERO JOSE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

CICERO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, pois o exame criminológico e relatório social apresentaram fatores predominantemente desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto; a jurisprudência do STJ reconhece que laudo psicossocial desfavorável constitui fundamentação idônea para indeferimento; além disso, HC não substitui recurso próprio e o reexame probatório é vedado em Habeas Corpus; aplicou-se, por fim, o princípio in dubio pro societate, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal