HC 994003 - DECISAO

HC 994003 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se caracterizou ilegalidade patente na determinação de exame criminológico; embora o exame não seja mais requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003, o juiz da execução ou o tribunal pode, motivadamente e diante das circunstâncias do caso concreto e da gravidade do delito (estupro de vulnerável reiterado), determinar a realização do exame para formar seu convencimento, e o habeas corpus não se presta como substituto do agravo em execução.

Parties
Paciente: ALBERTO PEDRO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

ALBERTO PEDRO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se caracterizou ilegalidade patente na determinação de exame criminológico; embora o exame não seja mais requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003, o juiz da execução ou o tribunal pode, motivadamente e diante das circunstâncias do caso concreto e da gravidade do delito (estupro de vulnerável reiterado), determinar a realização do exame para formar seu convencimento, e o habeas corpus não se presta como substituto do agravo em execução.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.