HC 993666 - DECISAO

HC 993666 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem por ter exigido exame criminológico com base em gravidade abstrata dos crimes e reincidência, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a prova; determinou-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: VITOR EMIDIO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Reincidência

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Parties

VITOR EMIDIO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal das alterações legislativas (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 fundamentação idônea exigida para condicionar benefício à prova pericial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem por ter exigido exame criminológico com base em gravidade abstrata dos crimes e reincidência, sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a prova; determinou-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.