HC 977414 - DECISAO

HC 977414 - DECISAO

Não conhecer da impetração como substitutivo de recurso, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, porque a exigência do exame criminológico fundamentada apenas na Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata/hediondez dos delitos é inadequada; a norma mais gravosa não retroage e o exame só é admissível mediante decisão motivada com elementos concretos da execução, conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: APARECIDO MARCELO BARBOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

APARECIDO MARCELO BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação baseada na gravidade abstrata e hediondez dos delitos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração como substitutivo de recurso, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, porque a exigência do exame criminológico fundamentada apenas na Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata/hediondez dos delitos é inadequada; a norma mais gravosa não retroage e o exame só é admissível mediante decisão motivada com elementos concretos da execução, conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.