HC 993608 - DECISAO

HC 993608 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo existência de flagrante ilegalidade; de ofício foi verificada ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea para exigir exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso; por esses motivos restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FABIANO DE VILHENA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

FABIANO DE VILHENA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo existência de flagrante ilegalidade; de ofício foi verificada ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea para exigir exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso; por esses motivos restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto, na modalidade prisão domiciliar especial.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais.