HC 993734 - DECISAO

HC 993734 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do Tribunal estadual de condicionar a progressão à complementação do exame criminológico por laudo psiquiátrico, diante de laudo já favorável e sem indicação técnica de distúrbio mental, configurou fundamento idóneo insuficiente e constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DANILO TINTO SANT ANNA; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Complementação Com Laudo Psiquiátrico, Faltas Graves, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Complementação Com Laudo Psiquiátrico Faltas Graves Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO TINTO SANT ANNA

Paciente

Ministério Público

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica para concessão de progressão de regime
  2. 2 valoração de faltas disciplinares e gravidade abstrata dos delitos para fins de progressão
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão estadual frente à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do Tribunal estadual de condicionar a progressão à complementação do exame criminológico por laudo psiquiátrico, diante de laudo já favorável e sem indicação técnica de distúrbio mental, configurou fundamento idóneo insuficiente e constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0001461-55.2025.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto