HC 959039 - DECISAO

HC 959039 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente cometeu os crimes antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que não se lhe pode exigir a aplicação retroativa da exigência do exame criminológico; além disso, o Tribunal estadual exigiu o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se a considerar a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena, o que é insuficiente para justificar a medida; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXSANDER ANDRE GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDER ANDRE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para exigir exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente cometeu os crimes antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que não se lhe pode exigir a aplicação retroativa da exigência do exame criminológico; além disso, o Tribunal estadual exigiu o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se a considerar a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena, o que é insuficiente para justificar a medida; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Magistrado da execução que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se e intimem-se