HC 982139 - DECISAO

HC 982139 - DECISAO

Embora não conhecida a via do habeas corpus para substituir recurso próprio, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n.1196 e REsp 2.012.101/MG) reconheceu-se ser válida a aplicação retroativa da fração de 50% prevista no art.112, VI, "a", da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem configurar combinação de leis nem impedir posterior pleito de livramento condicional; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, concedeu-se a ordem para fixar o percentual de 50% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência Genérica Vs Específica, Livramento Condicional, Combinação De Leis
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Genérica Vs Específica Livramento Condicional Combinação De Leis

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Parties

EDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a aplicação retroativa do novo art. 112 da LEP (Lei 7.210/84, alterado pela Lei 13.964/2019) para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Se a vedação ao livramento condicional prevista no art.112, VI, "a" da LEP configura combinação de leis ou situação mais gravosa que impediria a retroatividade
  3. 3 Se, diante da lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico, deve ser aplicada a fração de 50%, 60% ou 40% para progressão

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a via do habeas corpus para substituir recurso próprio, diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo n.1196 e REsp 2.012.101/MG) reconheceu-se ser válida a aplicação retroativa da fração de 50% prevista no art.112, VI, "a", da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, sem configurar combinação de leis nem impedir posterior pleito de livramento condicional; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, concedeu-se a ordem para fixar o percentual de 50% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Fixar que o executado deverá cumprir 50% da pena para fins de progressão de regime
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo das Execuções