HC 994118 - DECISAO

HC 994118 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a decisão do Tribunal de origem determinou o exame com base em gravidade abstrata, quantidade de pena remanescente e na literalidade da nova lei, sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida, configurando flagrante ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROBSON DONIZETE MONTEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime para o regime semiaberto; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON DONIZETE MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a decisão do Tribunal de origem determinou o exame com base em gravidade abstrata, quantidade de pena remanescente e na literalidade da nova lei, sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a medida, configurando flagrante ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime para o regime semiaberto; não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime para o regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.