HC 950493 - DECISAO

HC 950493 - DECISAO

Verificada a cessação do ato coator em razão da decisão do juízo de origem que apreciou e negou o pedido de progressão de regime em 30/01/2025, reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus e, com fundamento no artigo 209 do RISTJ, julgou-se prejudicado o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO AISSAR MELE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
pedido prejudicado (perda de objeto); julgado prejudicado com fulcro no artigo 209 do RISTJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Constrangimento Ilegal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DIEGO AISSAR MELE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 omissão/atraso na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 retificação dos cálculos e apreciação do benefício da execução
  3. 3 perda de objeto em razão da cessação do ato coator

Ratio Decidendi

Verificada a cessação do ato coator em razão da decisão do juízo de origem que apreciou e negou o pedido de progressão de regime em 30/01/2025, reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus e, com fundamento no artigo 209 do RISTJ, julgou-se prejudicado o pedido.

Court Disposition

pedido prejudicado (perda de objeto); julgado prejudicado com fulcro no artigo 209 do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.