RHC 211056 - DECISAO

RHC 211056 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, quando há indícios de constrangimento ilegal ou negativa de prestação jurisdicional o STJ pode conceder a ordem de ofício para garantir a análise do mérito pela instância de origem. Por isso, não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0639447-64.2024.8.06.0000.

Parties
Paciente/recorrente: VANGIRLENE MENDONÇA SILVEIRA; Tribunal De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0639447-64.2024.8.06.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Retroatividade Da Lei Penal, Exigência De Exame Criminológico
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Retroatividade Da Lei Penal Exigência De Exame Criminológico

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Parties

VANGIRLENE MENDONÇA SILVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal

Tribunal De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e a sua eventual retroatividade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, quando há indícios de constrangimento ilegal ou negativa de prestação jurisdicional o STJ pode conceder a ordem de ofício para garantir a análise do mérito pela instância de origem. Por isso, não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0639447-64.2024.8.06.0000.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0639447-64.2024.8.06.0000.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examine o mérito do Habeas Corpus n. 0639447-64.2024.8.06.0000.