HC 990734 - DECISAO

HC 990734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso adequado e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, embora a Lei n. 14.843/2024 não seja aplicável a fatos pretéritos segundo jurisprudência do STJ, a moldura fática (prática de falta grave por novo delito após progressão) indicou necessidade concreta de exame criminológico, justificando a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY DE ANDRADE HADA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula Nº 439 Do STJ, Inconstitucionalidade Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

WESLEY DE ANDRADE HADA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso adequado e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, embora a Lei n. 14.843/2024 não seja aplicável a fatos pretéritos segundo jurisprudência do STJ, a moldura fática (prática de falta grave por novo delito após progressão) indicou necessidade concreta de exame criminológico, justificando a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Providencie-se a correção do nome do paciente para "WESLEY DE ANDRADE HADA".