HC 977616 - DECISAO

HC 977616 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, após a interposição do recurso, houve juntada do laudo criminológico ao processo de execução e o juízo das execuções proferiu nova decisão autorizando a progressão ao regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, configurando perda do objeto e justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: JEAN DIEGO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental (declaração De Prejudicialidade)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEAN DIEGO DE ARAUJO

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental (declaração De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime conforme nova redação do art. 112, § 1º da Lei de Execuções Penais
  2. 2 perda do objeto pela alteração do cenário fático-processual após juntada de laudo criminológico e nova decisão do juízo das execuções

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, após a interposição do recurso, houve juntada do laudo criminológico ao processo de execução e o juízo das execuções proferiu nova decisão autorizando a progressão ao regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, configurando perda do objeto e justificando o reconhecimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.