REsp 2202431 - DECISAO

REsp 2202431 - DECISAO

A Corte concluiu que a exigência geral de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a condenações e crimes ocorridos antes de sua vigência; assim, o acórdão estadual que afastou a aplicação retroativa da nova exigência está alinhado com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 (processual ou substantiva)
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 Aplicação retroativa de normas de execução penal mais gravosas (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a exigência geral de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a condenações e crimes ocorridos antes de sua vigência; assim, o acórdão estadual que afastou a aplicação retroativa da nova exigência está alinhado com a jurisprudência do STJ e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.