HC 991498 - DECISAO

HC 991498 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se habeas corpus de ofício porque se demonstrou ilegalidade na exigência automática do exame criminológico: a nova exigência da Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não é aplicável a fatos praticados antes de sua vigência, e, além disso, a imposição do exame só é legítima quando devidamente motivada por elementos concretos relativos à execução, nos termos da Súmula 439/STJ. Dessa forma, determinou-se que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024 e possibilidade de novatio legis in pejus
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se habeas corpus de ofício porque se demonstrou ilegalidade na exigência automática do exame criminológico: a nova exigência da Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não é aplicável a fatos praticados antes de sua vigência, e, além disso, a imposição do exame só é legítima quando devidamente motivada por elementos concretos relativos à execução, nos termos da Súmula 439/STJ. Dessa forma, determinou-se que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o juízo da execução analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão independentemente de exame criminológico
  • Comunicar a decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de Execução Penal