HC 900533 - DECISAO

HC 900533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, hipótese em que a jurisprudência consolidada não admite conhecimento, e porque houve decisão superveniente concedendo a progressão para o regime semiaberto, acarretando perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: ALAN DAVI BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Liminar

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Parties

ALAN DAVI BRITO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  2. 2 fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 efeito de decisão superveniente que concede a progressão (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, hipótese em que a jurisprudência consolidada não admite conhecimento, e porque houve decisão superveniente concedendo a progressão para o regime semiaberto, acarretando perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.