HC 897505 - DECISAO

HC 897505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso legalmente cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e constatada perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior que deferiu a progressão para o regime semiaberto em 18/07/2024.

Parties
Paciente: MARCUS RIBEIRO ARNDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Perda Superveniente Do Objeto, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Perda Superveniente Do Objeto Não Conhecimento

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Parties

MARCUS RIBEIRO ARNDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?
  3. 3 Ocorre perda superveniente do objeto com decisão posterior que deferiu a progressão?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso legalmente cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e constatada perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior que deferiu a progressão para o regime semiaberto em 18/07/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.