HC 886402 - DECISAO

HC 886402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao descontar o tempo de prisão provisória (detração) do total da pena e a progressão de regime deve ser calculada sobre o montante remanescente, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JAILSON FERNANDO MARSSONA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (agravo em execução penal n. 8001385-41.2023.8.24.0018/SC); Juízo a Quo: Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito E De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Prisão Provisória, Habeas Corpus Substitutivo, Soma De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Prisão Provisória Habeas Corpus Substitutivo Soma De Penas

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Parties

JAILSON FERNANDO MARSSONA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (agravo em execução penal n. 8001385-41.2023.8.24.0018/SC)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito E De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para a progressão de regime após soma de penas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 incidência da detração do tempo de prisão provisória para cálculo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao descontar o tempo de prisão provisória (detração) do total da pena e a progressão de regime deve ser calculada sobre o montante remanescente, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se