HC 986820 - DECISAO

HC 986820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 985.458/SP, sendo inviável nova análise sobre a mesma matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para manutenção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 985.458/SP, sendo inviável nova análise sobre a mesma matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.