AREsp 2468248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar as conclusões fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal a quo seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a valoração fática de que houve apenas uma falta média e comportamento carcerário bom, autorizando a progressão de regime no juízo de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante de falta disciplinar de natureza média
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal quanto ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar as conclusões fáticas e probatórias adotadas pelo Tribunal a quo seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a valoração fática de que houve apenas uma falta média e comportamento carcerário bom, autorizando a progressão de regime no juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.