HC 977989 - ACORDAO

HC 977989 - ACORDAO

Não conhecer dos agravos regimentais porque a defesa não observou a dialeticidade recursal ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a interposição de agravo em execução na instância de origem, de modo que a Corte não poderia, de ofício, conhecer do habeas corpus sem indevida supressão de instância; ademais, o segundo agravo é precluso em razão da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: JHONATAN PINHEIRO SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravos regimentais não conhecidos; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

JHONATAN PINHEIRO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa decorrente da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos regimentais porque a defesa não observou a dialeticidade recursal ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a interposição de agravo em execução na instância de origem, de modo que a Corte não poderia, de ofício, conhecer do habeas corpus sem indevida supressão de instância; ademais, o segundo agravo é precluso em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravos regimentais não conhecidos; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravos regimentais não conhecidos
  • Negar provimento ao recurso