HC 989530 - DECISAO

HC 989530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Mesmo admitindo o processamento do writ, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a exigência do exame criminológico foi decidida com fundamento na gravidade concreta dos crimes e nas peculiaridades do caso, em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência que admite a perícia motivadamente para aferir o requisito subjetivo de progressão de regime; além disso, há presunção de constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 e, ainda que sua aplicação temporal seja restrita, as circunstâncias concretas justificaram a determinação da perícia.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa (impetrante); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal pela determinação de exame criminológico
  2. 2 Inconstitucionalidade e aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Irretroatividade da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Mesmo admitindo o processamento do writ, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a exigência do exame criminológico foi decidida com fundamento na gravidade concreta dos crimes e nas peculiaridades do caso, em conformidade com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência que admite a perícia motivadamente para aferir o requisito subjetivo de progressão de regime; além disso, há presunção de constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 e, ainda que sua aplicação temporal seja restrita, as circunstâncias concretas justificaram a determinação da perícia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se