HC 995827 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade imediata ou retroativa da obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024
2. 2 Se a exigência do exame criminológico configura novatio legis in pejus
3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e o tempo de pena são fundamentos idôneos para determinar exame criminológico prévio à progressão de regime

Ratio Decidendi

Prevalecendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei nº 14.843/2024 aplica‑se apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da lei, e não sendo idônea a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena, impôs‑se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto; assim, concedeu‑se a ordem de habeas corpus por ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

• Não conheço da presente impetração.
• Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.