HC 996729 - DECISAO

HC 996729 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo ao determinar a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência e na alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/2024, sem apontar elementos concretos da execução da pena; assim, a novel exigência legislativa mais gravosa não se aplica à execução em curso e, por falta de fundamentação idônea, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: ELIZEU DINIZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Progressão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024 Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

ELIZEU DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Progressão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a execuções em curso
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico (elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo ao determinar a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência e na alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/2024, sem apontar elementos concretos da execução da pena; assim, a novel exigência legislativa mais gravosa não se aplica à execução em curso e, por falta de fundamentação idônea, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.